Termos de Uso

ZCheck — Versão 1.0 — 25 de junho de 2026

1. Das Partes e do Objeto

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do aplicativo ZCheck ("Aplicativo"), operado por INGO Administração de Negócios Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 34.164.735/0001-72, com sede no Município de Ilhabela, Estado de São Paulo ("Empresa"), distribuidora da marca ZCheck.

O Aplicativo é uma plataforma de gestão operacional interna, destinada ao controle de checklists, registros fotográficos, relatórios de desempenho e comunicação.

2. Aceitação dos Termos

O acesso ao Aplicativo implica a aceitação integral e irrestrita destes Termos de Uso. O usuário que não concordar com qualquer disposição aqui prevista deverá abster-se de utilizar o Aplicativo.

Para colaboradores, a aceitação também decorre do ato de solicitação de cadastro e utilização do serviço no exercício de suas funções laborais, nos termos do art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

3. Cadastro e Acesso

O acesso ao Aplicativo é restrito a usuários previamente cadastrados e aprovados pela gestão da Empresa. O processo de cadastro exige:

• Fornecimento de nome completo, CPF, telefone, e-mail e fotografia (selfie);
• Criação de PIN pessoal de 4 (quatro) dígitos;
• Aprovação pela gestão, que definirá o nível de acesso e o setor do usuário.

O usuário é o único responsável pela confidencialidade de seu PIN. A Empresa não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes do compartilhamento ou negligência na guarda do PIN.

Em caso de suspeita de uso indevido, o usuário deverá comunicar imediatamente a gestão pelo e-mail ingonegocios@gmail.com.

4. Uso Permitido

O Aplicativo destina-se exclusivamente ao uso profissional no âmbito das atividades operacionais da Empresa. São usos permitidos:

• Execução e registro de checklists operacionais;
• Visualização de relatórios e indicadores de desempenho;
• Registro fotográfico de tarefas que exijam comprovação;
• Comunicação operacional entre colaboradores e gestão.

5. Uso Proibido

É expressamente proibido ao usuário:

• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros;
• Utilizar o Aplicativo para fins alheios às atividades profissionais da Empresa;
• Inserir informações falsas, incompletas ou enganosas;
• Tentar acessar, modificar ou excluir dados de outros usuários;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo;
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scripts) para interagir com o Aplicativo;
• Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira vigente, em especial a LGPD, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 12.737/2012.

6. Propriedade Intelectual

O Aplicativo, sua identidade visual, logotipos, marcas, textos, funcionalidades e código-fonte são de propriedade exclusiva de INGO Administração de Negócios Ltda, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia e expressa da Empresa.

7. Disponibilidade e Responsabilidade

A Empresa envidará seus melhores esforços para manter o Aplicativo disponível. Contudo, não garante disponibilidade ininterrupta, especialmente em razão de manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos e de força maior.

A Empresa não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes da indisponibilidade temporária do Aplicativo.

8. Rescisão de Acesso

A Empresa reserva-se o direito de suspender ou encerrar o acesso de qualquer usuário que viole estes Termos de Uso, encerre seu vínculo empregatício com a Empresa, ou pratique atos que comprometam a segurança ou integridade do Aplicativo.

9. Alterações dos Termos

A Empresa poderá modificar estes Termos a qualquer tempo, mediante notificação aos usuários pelo próprio Aplicativo. O uso continuado após a notificação implica aceitação das novas condições.

10. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Ilhabela, Estado de São Paulo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

INGO Administração de Negócios Ltda — CNPJ 34.164.735/0001-72

ingonegocios@gmail.com